HC 946760 - ACORDAO

HC 946760 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos suscitados; não ocorreu omissão, e os embargos visam reexaminar o mérito já decidido, modalidade vedada aos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos suscitados; não ocorreu omissão, e os embargos visam reexaminar o mérito já decidido, modalidade vedada aos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração