HC 851638 - ACORDAO

HC 851638 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão abordou a matéria nos limites do habeas corpus, apresentou fundamentos suficientes e a repetição dos argumentos da decisão monocrática não configura omissão, sendo inadequados os embargos como meio de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição De Embargos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rejeição De Embargos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não ter analisado todas as teses apresentadas pela defesa e por ter reproduzido os fundamentos da decisão monocrática no julgamento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão abordou a matéria nos limites do habeas corpus, apresentou fundamentos suficientes e a repetição dos argumentos da decisão monocrática não configura omissão, sendo inadequados os embargos como meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.