HC 972291 - ACORDAO

HC 972291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ em conjunto com o art. 619 do CPP, tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado em 12/2/2025, considerado publicado em 13/2/2025, iniciando-se o prazo em 14/2/2025 e, após prorrogação para o primeiro dia útil, findando em 17/2/2025, ao passo que os embargos foram protocolados em 18/2/2025; por isso, foram declarados intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GROLLI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Em Dje, Prorrogação Para Dia Útil, Art. 263 Do RISTJ, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Em Dje Prorrogação Para Dia Útil Art. 263 Do RISTJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 início da contagem do prazo em razão da disponibilização e publicação do acórdão
  3. 3 aplicação dos arts. 263 do Regimento Interno do STJ e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ em conjunto com o art. 619 do CPP, tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado em 12/2/2025, considerado publicado em 13/2/2025, iniciando-se o prazo em 14/2/2025 e, após prorrogação para o primeiro dia útil, findando em 17/2/2025, ao passo que os embargos foram protocolados em 18/2/2025; por isso, foram declarados intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração