AREsp 2693512 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuravam mero inconformismo e pedido de rejulgamento; e, por ausência de impugnação a determinado fundamento, aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF, havendo também ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ).

Parties
Embargante: SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sede De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Dano Moral, Coisa Julgada, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 211 Do STJ
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Parties

SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sede De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa ao art. 489, §1º, inciso III do NCPC
  2. 2 caráter suficiente da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuravam mero inconformismo e pedido de rejulgamento; e, por ausência de impugnação a determinado fundamento, aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF, havendo também ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.