AREsp 2776409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o que se busca é o reexame da matéria meritória, vedado nos embargos declaratórios, e o acórdão já fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (prática do crime na residência da vítima e abalo psicológico dos pais), além de reconhecer a liberdade do juiz para valorar a prova oral produzida em plenário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Valoração Da Prova Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em agravo/regimental/recurso especial
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base em função das consequências do crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o que se busca é o reexame da matéria meritória, vedado nos embargos declaratórios, e o acórdão já fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (prática do crime na residência da vítima e abalo psicológico dos pais), além de reconhecer a liberdade do juiz para valorar a prova oral produzida em plenário.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.