AREsp 2809570 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertência sobre aplicação de multa de 2% para futuras peças manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 e art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertência sobre aplicação de multa de 2% para futuras peças manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC