REsp 2190556 - DECISAO

REsp 2190556 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, devidamente instruído com documentos que o enquadram nos parâmetros da Resolução nº 140/DPDF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para conceder a gratuidade de justiça, determinando-se também a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para conceder a gratuidade de justiça nos termos expostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, devidamente instruído com documentos que o enquadram nos parâmetros da Resolução nº 140/DPDF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para conceder a gratuidade de justiça, determinando-se também a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para conceder a gratuidade de justiça nos termos expostos.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça nos termos expostos.
  • Por fim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.