REsp 2162099 - DECISAO
Não se configurou erro material apto a ensejar nulidade: a eventual indicação do art. 110 do CTN em vez do art. 100 não altera o resultado do julgado e não é erro prima facie que revele descompasso entre o pensamento e a redação; além disso, os embargos de declaração não são meio para reexaminar fundamentos ou provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 CPC, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se configura erro material suscetível de correção por embargos de declaração
- 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Não se configurou erro material apto a ensejar nulidade: a eventual indicação do art. 110 do CTN em vez do art. 100 não altera o resultado do julgado e não é erro prima facie que revele descompasso entre o pensamento e a redação; além disso, os embargos de declaração não são meio para reexaminar fundamentos ou provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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