REsp 2137908 - DECISAO

REsp 2137908 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a omissão suscitada acerca da majoração dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública; o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da questão arguida.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil (Tema 666 do STF)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a omissão suscitada acerca da majoração dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública; o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação da questão arguida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da majoração dos honorários sucumbenciais