AREsp 2814335 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo não impugnou de forma dialética e específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito ou reexame probatório (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo não impugnou de forma dialética e específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito ou reexame probatório (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.