EAREsp 2734425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou claramente a controvérsia, demonstrando que a intimação ocorreu em 3/7/2024 e que o prazo recursal de 15 dias iniciou em 4/7/2024, findando em 18/7/2024, enquanto o agravo foi interposto em 22/7/2024, sendo assim intempestivo; eventual dificuldade de acesso ao sistema em 19/7/2024 não alterou a contagem do prazo; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou permitir prequestionamento constitucional no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e alcance da justa causa para prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou claramente a controvérsia, demonstrando que a intimação ocorreu em 3/7/2024 e que o prazo recursal de 15 dias iniciou em 4/7/2024, findando em 18/7/2024, enquanto o agravo foi interposto em 22/7/2024, sendo assim intempestivo; eventual dificuldade de acesso ao sistema em 19/7/2024 não alterou a contagem do prazo; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou permitir prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.