AREsp 2622667 - DECISAO

AREsp 2622667 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão: incidiam na hipótese as Súmulas 282 do STF (ausência de prequestionamento) e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), tornando inviável o exame do mérito excepcional pretendido; a insurgência é meramente infringente; por fim, considerando a boa-fé objetiva, deixou‑se de aplicar multa aos embargos.

Parties
Embargante: RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC
  2. 2 validade da multa por litigância de má-fé sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão: incidiam na hipótese as Súmulas 282 do STF (ausência de prequestionamento) e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), tornando inviável o exame do mérito excepcional pretendido; a insurgência é meramente infringente; por fim, considerando a boa-fé objetiva, deixou‑se de aplicar multa aos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.