AREsp 2018536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão consistia em rediscussão de matéria inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADRIANO DIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ADRIANO DIAS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão consistia em rediscussão de matéria inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.