AREsp 2575854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 182/STJ e não apresentava omissão nem contradição interna passíveis de integração ou correção por meio de embargos de declaração; os embargos não constituem via para reexame do julgado.

Parties
Embargante: KALIPSO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KALIPSO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza vinculada dos embargos de declaração
  3. 3 requisito de contradição interna para acolhimento de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 182/STJ e não apresentava omissão nem contradição interna passíveis de integração ou correção por meio de embargos de declaração; os embargos não constituem via para reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.