HC 910881 - ACORDAO

HC 910881 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por estar amparada em fundada suspeita e a dosimetria foi corretamente fundamentada com preponderância na quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; os embargos de declaração, portanto, não são meio adequado para reexame do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Paciente/embargante: DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIELSON JOEL SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da busca pessoal
  2. 2 existência de omissão quanto à análise da dosimetria da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por estar amparada em fundada suspeita e a dosimetria foi corretamente fundamentada com preponderância na quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; os embargos de declaração, portanto, não são meio adequado para reexame do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.