AREsp 2754891 - ACORDAO

Ausente omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração visam sanar vícios formais e não servir para reanálise de mérito ou rediscussão de decisão que considerou o agravo em recurso especial deficiente por falta de dialeticidade; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: MARINALDO MARQUES JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARINALDO MARQUES JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
2 Possibilidade de reanálise do mérito de recurso em embargos de declaração
3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

Embargos de declaração rejeitados.