HC 969367 - DECISAO

HC 969367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado: o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência de requisitos de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de provas; assim, não se justifica a concessão de ordem para determinar o processamento da revisão criminal.

Parties
Embargante: RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Prescrição

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Parties

RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de revisão criminal na origem e seus requisitos de admissibilidade
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado: o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência de requisitos de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de provas; assim, não se justifica a concessão de ordem para determinar o processamento da revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se