AREsp 2772372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o Regimento Interno do STJ (art. 258) prevê que o agravo regimental é apresentado em mesa e não exige prévia inclusão em pauta ou intimação, e o art. 159, IV, do RISTJ afasta a previsão de sustentação oral no agravo regimental; precedentes citados corroboram esse entendimento.

Parties
Embargante: PETRUSKA DIPETRUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Julgamento, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Para Julgamento Sustentação Oral Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PETRUSKA DIPETRUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de intimação para julgamento do agravo regimental
  3. 3 Existência de direito à sustentação oral em agravo regimental após alteração legislativa (Lei nº 14.365/2022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o Regimento Interno do STJ (art. 258) prevê que o agravo regimental é apresentado em mesa e não exige prévia inclusão em pauta ou intimação, e o art. 159, IV, do RISTJ afasta a previsão de sustentação oral no agravo regimental; precedentes citados corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração