AREsp 2345857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito já decidido e a decisão de pronúncia está apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria, estando o acórdão em consonância com o entendimento das Cortes Superiores.

Parties
Embargante: VALDIR BONIFACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Regimental, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Arts. 414 E 415 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Regimental Pronúncia Habeas Corpus +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR BONIFACIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito já decidido e a decisão de pronúncia está apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria, estando o acórdão em consonância com o entendimento das Cortes Superiores.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.