EAREsp 2788685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 17/2/2025 e o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ) expirou em 19/2/2025, ao passo que os embargos foram interpostos em 21/2/2025, fora do bíduo legal.

Parties
Embargante: ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 17/2/2025 e o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ) expirou em 19/2/2025, ao passo que os embargos foram interpostos em 21/2/2025, fora do bíduo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.