EREsp 2160645 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os aclaratórios visam impor novo julgamento da causa e o agravo regimental sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para alterar o resultado.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Embargante: CRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

CRISTIANO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para obter novo julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os aclaratórios visam impor novo julgamento da causa e o agravo regimental sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.