AREsp 2766978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido; os aclaratórios pretendem rejulgamento; incide a Súmula 182/STJ impedindo exame do mérito por não atendimento de pressuposto de admissibilidade; e o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes aptos a modificar o entendimento da Corte, sendo que a jurisprudência admite a consideração do prejuízo para exasperar a pena-base em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: Márcio Rodrigo Cantoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Apropriação Indébita
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Apropriação Indébita

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Parties

Márcio Rodrigo Cantoni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente impedimento de análise do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade
  3. 3 impugnação insuficiente da Súmula 83/STJ quanto à valoração do prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido; os aclaratórios pretendem rejulgamento; incide a Súmula 182/STJ impedindo exame do mérito por não atendimento de pressuposto de admissibilidade; e o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes aptos a modificar o entendimento da Corte, sendo que a jurisprudência admite a consideração do prejuízo para exasperar a pena-base em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental