AREsp 2722288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, tendo observado que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, e porque o embargante impugnou apenas a Súmula 7/STJ, não afrontando todos os fundamentos; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, com advertência sobre a multa de 2% para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MADEIREIRA OLIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA OLIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, tendo observado que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, e porque o embargante impugnou apenas a Súmula 7/STJ, não afrontando todos os fundamentos; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, com advertência sobre a multa de 2% para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto à reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais novos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC