AREsp 2548333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, aplicando Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para reexaminar provas ou para mero inconformismo; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento e não é cabível o habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Parties
Embargante: JUNIOR CLEBER ALTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Dolo, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JUNIOR CLEBER ALTERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese da ausência de dolo
  2. 2 alegada desproporcionalidade da pena de multa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, aplicando Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para reexaminar provas ou para mero inconformismo; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento e não é cabível o habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.