AREsp 2454245 - ACORDAO

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Não tendo sido verificado qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de reiteração de cuestiones já apreciadas (intuito infringente), os segundos embargos revelam caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e deve ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Recurso Protelatório Multa (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos

Ratio Decidendi

Não tendo sido verificado qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de reiteração de cuestiones já apreciadas (intuito infringente), os segundos embargos revelam caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e deve ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.