REsp 1863162 - ACORDAO

REsp 1863162 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e, ainda, não é possível ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração visando prequestionamento, conforme art. 105, III, da CF/1988, cabendo manter o entendimento sobre a impenhorabilidade das verbas públicas integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nos termos do art. 833, XI, do CPC.

Parties
Embargante: DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fundo Especial De Financiamento De Campanha, Penhora, Prequestionamento, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fundo Especial De Financiamento De Campanha Penhora Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando há intuito infringente
  2. 2 impenhorabilidade das verbas públicas integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e, ainda, não é possível ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração visando prequestionamento, conforme art. 105, III, da CF/1988, cabendo manter o entendimento sobre a impenhorabilidade das verbas públicas integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nos termos do art. 833, XI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.