AREsp 2590136 - DECISAO

AREsp 2590136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim para inovar a discussão sobre a base de cálculo dos honorários, matéria preclusa e sem prequestionamento; além disso, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a condenação em multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir majoração da verba honorária
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (finalidade dos embargos)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quanto à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim para inovar a discussão sobre a base de cálculo dos honorários, matéria preclusa e sem prequestionamento; além disso, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a condenação em multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC.