AREsp 2416556 - DECISAO

AREsp 2416556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no decisum, tendo o acórdão impugnado fundamentado a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, que trata de ITBI sobre IPTU, não é pertinente à discussão sobre incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em permuta sem torna.

Parties
Embargante: MMD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre Permuta Sem Torna, Tema Repetitivo Nº 1113 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Sobre Permuta Sem Torna Tema Repetitivo Nº 1113 Do STJ

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Parties

MMD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no decisum, tendo o acórdão impugnado fundamentado a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, que trata de ITBI sobre IPTU, não é pertinente à discussão sobre incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em permuta sem torna.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.