AREsp 2707817 - DECISAO

AREsp 2707817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso especial interposto pela parte é adesivo e resta prejudicado diante do não conhecimento do recurso especial principal (art. 997 CPC); o Tribunal de origem constatou ausência do requisito de prévio cadastro dos beneficiários previsto na Lei Municipal n. 2.036/2013, matéria vedada ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e, quanto à sanção pleiteada de suspensão dos direitos políticos, a nova redação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 excluiu tal sanção,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Sanções Por Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Sanções Por Improbidade Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial adesivo diante do não conhecimento do recurso especial principal
  3. 3 cumprimento dos requisitos de elegibilidade do Programa Cuida de Mim previstos em lei municipal (prévio cadastro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso especial interposto pela parte é adesivo e resta prejudicado diante do não conhecimento do recurso especial principal (art. 997 CPC); o Tribunal de origem constatou ausência do requisito de prévio cadastro dos beneficiários previsto na Lei Municipal n. 2.036/2013, matéria vedada ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e, quanto à sanção pleiteada de suspensão dos direitos políticos, a nova redação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 excluiu tal sanção,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.