AREsp 2459415 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações de violação dos arts. 502, 503, 505, 506 e 508 do CPC e da coisa julgada não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão embargado.

Parties: Embargante: ELAINE CRISTINA MOTTA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 211/stj Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ELAINE CRISTINA MOTTA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados