AREsp 2672759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não tendo sido superados os requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC), a matéria de mérito não podia ser examinada.

Parties
Embargante: FAUSTO AUGUSTO ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAUSTO AUGUSTO ANDRADE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não tendo sido superados os requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC), a matéria de mérito não podia ser examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.