REsp 1936597 - ACORDAO

REsp 1936597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre erros de distribuição e do PJe não integram o objeto devolvido ao Tribunal e implicam rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos embargos; e a majoração de honorários não é cabível por simples interposição de embargos dentro do mesmo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: ADRIANO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Emenda À Petição Inicial, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Triangulação Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Emenda À Petição Inicial Comparecimento Espontâneo Do Réu Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Triangulação Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ADRIANO SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão?
  2. 2 Havia vícios no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos?
  3. 3 Cabe majoração de honorários advocatícios pela oposição de embargos de declaração dentro do mesmo grau de jurisdição?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre erros de distribuição e do PJe não integram o objeto devolvido ao Tribunal e implicam rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos embargos; e a majoração de honorários não é cabível por simples interposição de embargos dentro do mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se acolhem os pedidos formulados na impugnação aos embargos.