AREsp 2715861 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência tem caráter infringente inadequado, e a embargante não refutou especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo aplicável a disciplina sobre ausência de impugnação.

Parties: Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Cumprimento De Sentença Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser aclarado
3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.