AREsp 2644318 - ACORDAO

AREsp 2644318 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; ademais, a deficiência de fundamentação recursal foi devidamente indicada e atraiu, por analogia, a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula N. 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF devido à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade de embargos com intuito infringente

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; ademais, a deficiência de fundamentação recursal foi devidamente indicada e atraiu, por analogia, a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil