AREsp 2588240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos invocados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a rediscutir a matéria e a demonstrar mera insatisfação com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos; aplicaram-se, ainda, as Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ conforme a fundamentação do acórdão.

Parties
Embargante: DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Intempestividade, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos de declaração podem servir para rejulgar a causa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos invocados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a rediscutir a matéria e a demonstrar mera insatisfação com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos; aplicaram-se, ainda, as Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ conforme a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)