REsp 2111487 - DECISAO

REsp 2111487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios (e consequente aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC), seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Protelatório Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 presença de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios (e consequente aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC), seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.