AREsp 2643864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e configuraram tentativa de reexame do julgado; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos mereceram a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargo com caráter infringente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e configuraram tentativa de reexame do julgado; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos mereceram a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do ESTADO DE SÃO PAULO.