REsp 1816505 - ACORDAO

REsp 1816505 - ACORDAO

Os embargos de declaração identificaram omissão e erro material no acórdão embargado quanto à devolução de valores resultado de distrato com a incorporadora; anulou-se o julgamento do agravo interno e procedeu-se a novo exame do recurso especial, sendo decidido que acolher os argumentos da recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a relação era entre particulares (não se aplicam normas de defesa do consumidor) e os valores pagos à construtora foram restituídos e repassados, afastando enriquecimento sem causa; assim, acolhem-se os embargos com efeitos modificativos...

Parties
Embargante: RENATA CRISTINA FARIA; Embargada / Recorrida: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos, Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial de MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas N. 5 E 7/stj, Autonomia Da Vontade, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Contratual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA FARIA

Embargante

MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à devolução de valores pelo distrato com a incorporadora
  2. 2 incidência da legislação de defesa do consumidor em relação entre particulares
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração identificaram omissão e erro material no acórdão embargado quanto à devolução de valores resultado de distrato com a incorporadora; anulou-se o julgamento do agravo interno e procedeu-se a novo exame do recurso especial, sendo decidido que acolher os argumentos da recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a relação era entre particulares (não se aplicam normas de defesa do consumidor) e os valores pagos à construtora foram restituídos e repassados, afastando enriquecimento sem causa; assim, acolhem-se os embargos com efeitos modificativos...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial de MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA.

Orders

  • Tornar sem efeitos o acórdão de fls. 451-456 e a decisão monocrática de fls. 347-350.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA.