REsp 2191707 - DECISAO

REsp 2191707 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, incidem súmulas que impedem a análise pretendida via recurso especial (Súmula 518/STJ; Súmula 284/STF) e a multa aplicada foi fundada em avaliação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: LIVIO GARCIA GALV AO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência, Competência Da Justiça Federal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Ônus De Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência Competência Da Justiça Federal Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Ônus De Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

LIVIO GARCIA GALV AO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de análise de ofensa a súmula na via do recurso especial (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, incidem súmulas que impedem a análise pretendida via recurso especial (Súmula 518/STJ; Súmula 284/STF) e a multa aplicada foi fundada em avaliação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.