AREsp 2761505 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, a matéria invocada não corresponde ao Tema 1.033/STJ e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o julgado.
- Parties
- Embargante: Angela Blandy Sauaia Kubrusly
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Administrativa, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 1.033/stj
Case Brief
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Parties
Angela Blandy Sauaia Kubrusly
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
- 3 prescrição administrativa da cobrança efetuada pelo INPI
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, a matéria invocada não corresponde ao Tema 1.033/STJ e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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