AREsp 2833659 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão foi considerada clara ao fundamentar a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ e ao consignar que caberia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, o que não ocorreu, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão das alegações não suscitadas oportunamente (art. 571, II, CPP).

Parties
Embargante: PEDRO MARREIROS REGO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Recurso Especial +3 more

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Parties

PEDRO MARREIROS REGO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se foram analisados os precedentes apresentados pelo embargante
  3. 3 Preclusão por não ter sido apontada nulidade no momento oportuno (art. 571, II, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão foi considerada clara ao fundamentar a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ e ao consignar que caberia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, o que não ocorreu, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão das alegações não suscitadas oportunamente (art. 571, II, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.