AREsp 2496693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir questão já decidida quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do entendimento consolidado e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir questão já decidida quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do entendimento consolidado e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.