AREsp 2759706 - ACORDAO

AREsp 2759706 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; a petição de aclaratórios busca o reexame da causa, o que não se subsume às hipóteses do art. 619 do CPP, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental conforme art. 1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a petição de aclaratórios busca o reexame da causa, o que não se subsume às hipóteses do art. 619 do CPP, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental conforme art. 1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.