REsp 1993530 - DECISAO

REsp 1993530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida reconheceu expressamente a representatividade da entidade e concluiu que havia apenas interesse subjetivo, insuficiente para assegurar direito incontestável ao ingresso como amicus; ademais, o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator discricionariedade para admitir ou não o amicus, não havendo direito subjetivo do requerente à habilitação.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Representatividade, Fundamentação Judicial, Art. 489 CPC, Art. 138 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Amicus Curiae Representatividade Fundamentação Judicial Art. 489 CPC Art. 138 CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento da representatividade para ingresso como amicus curiae
  2. 2 limites do direito subjetivo ao ingresso como amicus curiae
  3. 3 poder discricionário do relator para admitir amicus curiae

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida reconheceu expressamente a representatividade da entidade e concluiu que havia apenas interesse subjetivo, insuficiente para assegurar direito incontestável ao ingresso como amicus; ademais, o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator discricionariedade para admitir ou não o amicus, não havendo direito subjetivo do requerente à habilitação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.