AREsp 2674957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para o desprovimento do agravo regimental; as alegações da parte representam mero inconformismo e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a contradição prevista no art. 619 do CPP refere-se apenas à contradição interna do julgado.

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Competência, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Competência +1 more

Case Brief

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Parties

LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para a revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP quanto à contradição interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para o desprovimento do agravo regimental; as alegações da parte representam mero inconformismo e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a contradição prevista no art. 619 do CPP refere-se apenas à contradição interna do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração