AREsp 2583046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apresentaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e manteve-se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE OSCAR DELFINO; Embargante: VANIO PEREIRA DELFINO; Embargante: MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO; Embargante: RAFLES RODRIGUES NETO; Embargante: WALACE OLAVIO DE SOUZA; Órgão Julgador (embargado): Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OSCAR DELFINO

Embargante

VANIO PEREIRA DELFINO

Embargante

MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO

Embargante

RAFLES RODRIGUES NETO

Embargante

WALACE OLAVIO DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apresentaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e manteve-se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.