AREsp 2645785 - ACORDAO

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O acórdão foi claro ao concluir que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e que os embargos de declaração apresentados visam o rejulgamento da causa, hipótese que não se enquadra nas finalidades dos embargos previstas no art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação específica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao concluir que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e que os embargos de declaração apresentados visam o rejulgamento da causa, hipótese que não se enquadra nas finalidades dos embargos previstas no art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.