AREsp 2581247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados na impugnação implica deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NILSON OCIMAR FERRARI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NILSON OCIMAR FERRARI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial implica deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados na impugnação implica deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados