AREsp 2674957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental (fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre competência e dosimetria), não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, e não se admite utilização de aclaratórios para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA DA SILVA; Recorrente: LUIZ ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Competência, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Competência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MÁRCIA MARIA DA SILVA

Embargante

LUIZ ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Natureza da contradição apreensível nos embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental (fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre competência e dosimetria), não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, e não se admite utilização de aclaratórios para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)