AREsp 2674957 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: explicitou que os fatos descritos na denúncia se referiam a pagamento de propinas para aprovação de projetos na Câmara, e não à compra de votos, ocorreram por vários anos e, conforme jurisprudência (enunciado nº 209), demonstraram a competência da Justiça Estadual quando verbas se incorporam ao patrimônio municipal; assim, não é cabível revisar a decisão por mero inconformismo via embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO GABRIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Fração De Aumento Por Continuidade Delitiva, Causa De Aumento §1º Do Art. 317 CP, Reexame De Provas, Compra De Votos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Corrupção Passiva Organização Criminosa Fração De Aumento Por Continuidade Delitiva Causa De Aumento §1º Do Art. 317 CP +2 more

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Parties

JOÃO GABRIEL SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 competência da Justiça Estadual para julgar crimes envolvendo incorporação de verbas ao patrimônio municipal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: explicitou que os fatos descritos na denúncia se referiam a pagamento de propinas para aprovação de projetos na Câmara, e não à compra de votos, ocorreram por vários anos e, conforme jurisprudência (enunciado nº 209), demonstraram a competência da Justiça Estadual quando verbas se incorporam ao patrimônio municipal; assim, não é cabível revisar a decisão por mero inconformismo via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.